Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, em: https://www.cniacc.pt/pt
Mais informações em Portal do Consumidor https://www.consumidor.gov.pt.
Lei nº 144/2015 de 8 setembro/Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.